HC 864562 - DECISAO

HC 864562 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base de forma desproporcional (exasperação equivalente a cinco vezes o quantum da pena mínima), devendo o incremento ser reduzido ao índice de 1/4 sobre o intervalo mínimo-máximo, o que resultou na redução da pena definitiva do paciente para 4 meses e 20 dias de detenção; mantiveram-se, contudo, a condenação, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", e a necessidade da prisão preventiva para proteção da vítima, por fundamentação idônea decorrente de reiterado descumprimento de medidas protetivas.

Parties
Paciente: CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Danos Morais, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fixação De Indenização Em Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prisão Preventiva Danos Morais +2 more

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Parties

CARLOS FRANCISCO DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 Fixação de indenização por danos morais sem prévio debate

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base de forma desproporcional (exasperação equivalente a cinco vezes o quantum da pena mínima), devendo o incremento ser reduzido ao índice de 1/4 sobre o intervalo mínimo-máximo, o que resultou na redução da pena definitiva do paciente para 4 meses e 20 dias de detenção; mantiveram-se, contudo, a condenação, a aplicação da agravante do art. 61, II, "f", e a necessidade da prisão preventiva para proteção da vítima, por fundamentação idônea decorrente de reiterado descumprimento de medidas protetivas.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Redução da pena aplicada ao paciente para 4 meses e 20 dias de detenção
  • Comunique-se