REsp 2111490 - DECISAO

REsp 2111490 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a detração penal não foi aplicada pelo juiz sentenciante e, conforme entendimento desta Corte e da legislação (art. 66 da LEP), o exame e reconhecimento da detração devem ser feitos pelo Juízo das Execuções, que possui elementos para converter o tempo de recolhimento domiciliar em dias e computá-lo na execução da pena.

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Detração Penal, Competência Do Juízo Das Execuções, Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração, Multa E Hipossuficiência
Penal Processo Penal Execução Penal Ameaça (art. 147 Cp) Detração Penal Competência Do Juízo Das Execuções Conversão De Horas Em Dias Para Fins De Detração Multa E Hipossuficiência

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Parties

PAULO ROBERTO TELES DE SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal relativa ao recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Competência para reconhecer e declarar a detração: Juízo das Execuções (art. 66 LEP)
  3. 3 Necessidade de conversão de horas em dias para efeito de detração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a detração penal não foi aplicada pelo juiz sentenciante e, conforme entendimento desta Corte e da legislação (art. 66 da LEP), o exame e reconhecimento da detração devem ser feitos pelo Juízo das Execuções, que possui elementos para converter o tempo de recolhimento domiciliar em dias e computá-lo na execução da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se