AREsp 2591506 - DECISAO

AREsp 2591506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem valorou a prova (depoimento da vítima e testemunhal) e concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça no contexto da Lei 11.340/2006, razão pela qual não se pode acolher o recurso especial.

Parties
Agravante: GILVAN ROSA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006), Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Prova E Credibilidade Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Ameaça (art. 147 Cp) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher (lei N. 11.340/2006) Súmula 7 Do STJ Valoração Da Prova E Credibilidade Testemunhal

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Parties

GILVAN ROSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Contrariedade ao art. 147 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão do acórdão recorrido exigiria o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem valorou a prova (depoimento da vítima e testemunhal) e concluiu pela materialidade e autoria do crime de ameaça no contexto da Lei 11.340/2006, razão pela qual não se pode acolher o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.