HC 964247 - DECISAO

HC 964247 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com fundamentação, valoraram o depoimento da vítima e outros elementos de prova, e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANSELMO FERREIRA MIRANDA; Vítima: ARETUSA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ameaça (art. 147 Cp), Palavra Da Vítima, Insuficiência Probatória, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Ameaça (art. 147 Cp) Palavra Da Vítima Insuficiência Probatória Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANSELMO FERREIRA MIRANDA

Paciente

ARETUSA

Vítima

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Relevância da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias, com fundamentação, valoraram o depoimento da vítima e outros elementos de prova, e o reexame do conjunto fático-probatório não é possível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Publique-se