AREsp 2491442 - ACORDAO
A desconstituição dos fatos adotados na origem quanto à inexistência de confissão espontânea exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO PEREIRA LIMA FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria penal
- 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A desconstituição dos fatos adotados na origem quanto à inexistência de confissão espontânea exigiria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com o recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ, devendo manter-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment