AREsp 3056082 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GENIVAL ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursos (processo Civil) Ameaça Em Contexto De Violência Doméstica Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

GENIVAL ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; por ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal, aplica-se o óbice da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental