AREsp 1521554 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae é, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial) e do STF, irrecorrível; ademais, não havia pedido alternativo de ingresso como assistente simples, configurando inovação recursal, de modo que não se poderia conhecer do agravo nesse aspecto.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Recorrente: SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Agravo Interno, Admissibilidade, Art. 138 Cpc/2015
Processual Civil Amicus Curiae Agravo Interno Admissibilidade Art. 138 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Agravante

SINDICATO DOS PROCURADORES DO ESTADO, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES E DAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BICHARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae
  2. 2 Necessidade de pedido alternativo de ingresso como assistente simples
  3. 3 Interpretação e efeitos do art. 138 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão monocrática que indeferiu o pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae é, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Corte Especial) e do STF, irrecorrível; ademais, não havia pedido alternativo de ingresso como assistente simples, configurando inovação recursal, de modo que não se poderia conhecer do agravo nesse aspecto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Indeferido o pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae