REsp 2037317 - DECISAO

REsp 2037317 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque a parte buscou a reforma do decisum e não sua integração; a decisão indicou de forma clara a desnecessidade do ingresso de amicus curiae nas circunstâncias do feito e o ato de apreciar pedido de ingresso de amicus curiae é irrecorrível, razão pela qual os embargos não procedem.

Parties
Embargante: Fenaseg
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Inadmitiu Requerimento De Ingresso Como Amicus Curiae; Embargos Não Conhecidos
Outcome
Não conheço dos Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Admissibilidade, Seguro Garantia, Fiança Bancária
Processo Civil Amicus Curiae Embargos De Declaração Admissibilidade Seguro Garantia Fiança Bancária

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Parties

Fenaseg

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Inadmitiu Requerimento De Ingresso Como Amicus Curiae; Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Se a Fenaseg preencheu os requisitos do art. 138 do CPC para ingresso como amicus curiae
  2. 2 Se a decisão que indeferiu o ingresso de amicus curiae é passível de recurso/impugnação
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reformar decisão em vez de integrar o decisum

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque a parte buscou a reforma do decisum e não sua integração; a decisão indicou de forma clara a desnecessidade do ingresso de amicus curiae nas circunstâncias do feito e o ato de apreciar pedido de ingresso de amicus curiae é irrecorrível, razão pela qual os embargos não procedem.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos Declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.