REsp 2007865 - DECISAO

REsp 2007865 - DECISAO

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a decisão embargada explicitou motivo suficiente para indeferir a inclusão do amicus curiae, considerando desnecessária sua presença nas circunstâncias do feito, e porque a decisão que aprecia o ingresso do amicus é irrecorrível.

Parties
Embargante: entidade associativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
Não conheço dos Embargos Declaratórios.
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Inadmissão, Seguro Garantia, Fiança Bancária
Processo Civil Direito Processual Civil Amicus Curiae Embargos De Declaração Inadmissão Seguro Garantia Fiança Bancária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

entidade associativa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante preencheu os requisitos do art. 138 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do ingresso de amicus curiae
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão que aprecia ingresso de amicus curiae por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos declaratórios não foram conhecidos porque a decisão embargada explicitou motivo suficiente para indeferir a inclusão do amicus curiae, considerando desnecessária sua presença nas circunstâncias do feito, e porque a decisão que aprecia o ingresso do amicus é irrecorrível.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos Declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.