REsp 1908497 - DECISAO

Indeferir o pedido de reconsideração e o recebimento como embargos de declaração, pois a prestação jurisdicional sobre a matéria foi esgotada e ocorreu preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/15; o adiamento do julgamento é irrelevante e os embargos não se justificam quando se pretende reexaminar a decisão.

Parties: Requerente: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae E Pedido De Reconsideração
Outcome: Nada a prover; pedido de reconsideração indeferido e petição não recebida como embargos de declaração.
Legal Topics: Amicus Curiae, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Reconsideração

Processual Civil Amicus Curiae Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Sobre Pedido De Ingresso De Amicus Curiae E Pedido De Reconsideração

Legal Issues

1 Pedido de ingresso como amicus curiae
2 Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu ingresso
3 Recebimento da petição como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nada a prover; pedido de reconsideração indeferido e petição não recebida como embargos de declaração.

Orders

Negado provimento ao pedido de reconsideração.
Não conhecido/Não recebido o pedido subsidiário como embargos de declaração.