AREsp 2058703 - DECISAO

AREsp 2058703 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae porque o requerente não demonstrou utilidade institucional nem expertise técnica específica para agregar elementos relevantes ao julgamento, apresentando sobretudo defesa de interesse econômico da categoria, o que afasta a admissão do amicus que deve representar interesse público e não privado.

Parties
Requerente (pretenso Amicus Curiae): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDIPETRÓLEO/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação De Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade, Repercussão Social, Abusividade No Preço De Combustíveis, Limitação De Margem De Lucro
Ação Civil Pública Direitos Difusos E Coletivos Processo Civil Direito Econômico Amicus Curiae Representatividade Repercussão Social Abusividade No Preço De Combustíveis +1 more

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Parties

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - SINDIPETRÓLEO/MT

Requerente (pretenso Amicus Curiae)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Habilitação De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 admissão de amicus curiae
  2. 2 requisito de utilidade e expertise técnica do amicus
  3. 3 distinção entre interesse público e interesse privado/econômico

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae porque o requerente não demonstrou utilidade institucional nem expertise técnica específica para agregar elementos relevantes ao julgamento, apresentando sobretudo defesa de interesse econômico da categoria, o que afasta a admissão do amicus que deve representar interesse público e não privado.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso formulado por SINDIPETRÓLEO/MT, na condição de amici curiae, no presente feito.
  • Publique-se.