PUIL 1283 - DECISAO

PUIL 1283 - DECISAO

Não conheço do pedido de inclusão como Amicus Curiae porque o requerente não demonstrou interesse nem comprovou os requisitos de representatividade e especificidade exigidos pelo art. 130 do CPC/2015.

Parties
Requerente (amistos Curiae): INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP; Recorrente (interposto No PUIL 1283): INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Uniformização E Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Não conheço do pedido de inclusão, como Amicus Curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
Legal Topics
Amicus Curiae, Pedido De Uniformização E Interpretação De Lei, Requisitos Do Art. 130 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Amicus Curiae Pedido De Uniformização E Interpretação De Lei Requisitos Do Art. 130 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP

Requerente (amistos Curiae)

INSS

Recorrente (interposto No PUIL 1283)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização E Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae
  2. 2 Requisitos de representatividade e especificidade previstos no art. 130 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do art. 138, § 3º do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de inclusão como Amicus Curiae porque o requerente não demonstrou interesse nem comprovou os requisitos de representatividade e especificidade exigidos pelo art. 130 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do pedido de inclusão, como Amicus Curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP

Orders

  • Não conheço do pedido de inclusão, como Amicus Curiae, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP
  • Publique-se.