REsp 1863973 - DECISAO

REsp 1863973 - DECISAO

Admitiu-se a intervenção do GAETS como amicus curiae com fundamento na função institucional da Defensoria Pública (LC 80/1994 e CF art. 5º, LXXIV) e no art. 138 do CPC/2015, por entender-se que a matéria discutida tem relevância, especificidade temática e repercussão social, autorizando a concessão de poderes para apresentação de manifestação por escrito, oposição de embargos de declaração e sustentação oral nas hipóteses admitidas.

Parties
Requerente / Amicus Curiae: Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Apreciação Pelo Plenário Virtual Da Segunda Seção; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085)
Outcome
Deferida a intervenção do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Recursos Repetitivos, Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Amicus Curiae Recursos Repetitivos Limitação De 30% Prevista Na Lei N. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º)

Case Brief

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Parties

Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS

Requerente / Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Apreciação Pelo Plenário Virtual Da Segunda Seção; Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.085)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de ingresso como amicus curiae pelo Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas (GAETS)
  2. 2 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista no art. 1º, § 1º da Lei n. 10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta corrente, inclusive quando usada para recebimento de salário
  3. 3 Adequação institucional da Defensoria Pública para atuar como amicus curiae com base na Lei Complementar n. 80/1994 e na Constituição Federal

Ratio Decidendi

Admitiu-se a intervenção do GAETS como amicus curiae com fundamento na função institucional da Defensoria Pública (LC 80/1994 e CF art. 5º, LXXIV) e no art. 138 do CPC/2015, por entender-se que a matéria discutida tem relevância, especificidade temática e repercussão social, autorizando a concessão de poderes para apresentação de manifestação por escrito, oposição de embargos de declaração e sustentação oral nas hipóteses admitidas.

Court Disposition

Deferida a intervenção do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS como amicus curiae.

Orders

  • Defiro a intervenção do Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS como amicus curiae, concedendo poderes para, além de opor embargos de declaração, juntar manifestação por escrito e fazer sustentação oral nas hipóteses admitidas
  • Publique-se e intimem-se