REsp 1817302 - DECISAO

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Considerando que o recurso especial foi afetado à sistemática repetitiva e que no acórdão de afetação foram reconhecidos os requisitos de relevância, especificidade ou repercussão social, bem como a representatividade da requerente, a Corte concluiu que a UNIÃO possui qualificação para aportar subsídios técnicos e legais, razão pela qual defere-se o ingresso como amicus curiae e lhe são franqueados poderes para apresentar informações, dados técnicos, manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Amicus Curiae (requerente): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva; Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso da UNIÃO como amicus curiae deferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Afetação De Recurso Repetitivo, Cobrança Por Uso Da Faixa De Domínio De Via Pública
Processo Civil Direito Administrativo Amicus Curiae Afetação De Recurso Repetitivo Cobrança Por Uso Da Faixa De Domínio De Via Pública

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Parties

UNIÃO

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado À Sistemática Repetitiva; Decisão Sobre Ingresso De Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para admissão de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de habilitação de pessoas jurídicas de direito público como amici curiae
  3. 3 Disciplina regimental (art. 1.038, I, CPC/2015 e art. 256-J do RISTJ) sobre manifestação de terceiros

Ratio Decidendi

Considerando que o recurso especial foi afetado à sistemática repetitiva e que no acórdão de afetação foram reconhecidos os requisitos de relevância, especificidade ou repercussão social, bem como a representatividade da requerente, a Corte concluiu que a UNIÃO possui qualificação para aportar subsídios técnicos e legais, razão pela qual defere-se o ingresso como amicus curiae e lhe são franqueados poderes para apresentar informações, dados técnicos, manifestações e juntar documentos, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Pedido de ingresso da UNIÃO como amicus curiae deferido

Orders

  • Defiro o pedido de ingresso da UNIÃO como amicus curiae
  • Franqueio poderes à UNIÃO para apresentar informações e dados técnicos, realizar manifestações e juntar documentos pertinentes, nos termos do art. 138, § 2º, do CPC/2015