REsp 1833502 - ACORDAO

REsp 1833502 - ACORDAO

Nos termos do art. 138 do CPC/2015 e dos precedentes do STF e do STJ citados, a decisão do relator que indeferiu o ingresso da Associação como amicus curiae é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Indeferimento De Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator, Admissão De Intervenção De Terceiro, Precedentes Jurisprudenciais
Processual Civil Processual Administrativo Amicus Curiae Irrecorribilidade Da Decisão Do Relator Admissão De Intervenção De Terceiro Precedentes Jurisprudenciais

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA ELÉTRICA E ELETRÔNICA - ABINEE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Indeferimento De Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade da decisão que indeferiu o ingresso como amicus curiae
  2. 2 Requisitos para admissão na qualidade de amicus curiae (relevância, especificidade, repercussão social)
  3. 3 Aplicação de precedentes do STF e do STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 138 do CPC/2015 e dos precedentes do STF e do STJ citados, a decisão do relator que indeferiu o ingresso da Associação como amicus curiae é irrecorrível, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno