REsp 1902063 - DECISAO

REsp 1902063 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum impugnado; os embargos buscavam apenas reexame de matéria já decidida (pedido de admissão como amicus curiae e reconhecimento de interesse/representatividade), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: Confederação dos Servidores Públicos do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Interesse Jurídico, Representatividade Sindical
Processual Civil Amicus Curiae Embargos De Declaração Interesse Jurídico Representatividade Sindical

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Parties

Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissão como amicus curiae
  2. 2 Configuração de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de interesse jurídico e representatividade sindical

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no decisum impugnado; os embargos buscavam apenas reexame de matéria já decidida (pedido de admissão como amicus curiae e reconhecimento de interesse/representatividade), não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.