REsp 1799288 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque, à vista do estatuto da entidade, a Federação Municipal da Entidades Comunitárias de Natal - FECNAT não demonstrou qualidade de representação nacional exigida para intervenção formal como amicus curiae em processo repetitivo.

Parties: Amicus Curiae (requerente): Federação Municipal da Entidades Comunitárias de Natal - FECNAT
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Em Processo Repetitivo
Outcome: Indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae.
Legal Topics: Amicus Curiae, Intervenção De Terceiros, Representatividade, Processo Repetitivo

Processo Civil Amicus Curiae Intervenção De Terceiros Representatividade Processo Repetitivo

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Parties

Federação Municipal da Entidades Comunitárias de Natal - FECNAT

Amicus Curiae (requerente)

Procedural Posture

Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Pedido De Intervenção Em Processo Repetitivo

Legal Issues

1 Se a Federação possui representatividade nacional suficiente para atuar como amicus curiae
2 Critérios de admissibilidade de intervenção de terceiros em processos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae.

Orders

Indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae.
Permite-se a permanência nos autos, a título de memorial, das manifestações já apresentadas.