REsp 1874643 - DECISAO

REsp 1874643 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou que não há pressuposto legal para admitir a embargante como amicus curiae, dado que os recursos não estão afetados aos repetitivos e a controvérsia não apresenta repercussão social suficiente, sendo a discussão de natureza jurídica e não técnica.

Parties
Embargante / Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae: CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Amicus Curiae, Embargos De Declaração, Admissão De Intervenção, Relevância E Repercussão Social
Processo Civil Amicus Curiae Embargos De Declaração Admissão De Intervenção Relevância E Repercussão Social

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Parties

CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL CELULAR E PESSOAL

Embargante / Requerente De Ingresso Como Amicus Curiae

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais do art. 138 do CPC/2015 para admissão de amicus curiae
  2. 2 Alegada omissão e obscuridade da decisão que indeferiu o pedido de ingresso
  3. 3 Significado da afetação do recurso ao rito dos recursos repetitivos quanto à repercussão social

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida fundamentou que não há pressuposto legal para admitir a embargante como amicus curiae, dado que os recursos não estão afetados aos repetitivos e a controvérsia não apresenta repercussão social suficiente, sendo a discussão de natureza jurídica e não técnica.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.