REsp 1803225 - DECISAO

Indefere-se o pedido de ingresso como amicus curiae por falta de representatividade nacional, sendo a atuação do grupo limitada à cidade de Campina Grande e municípios circunvizinhos; admite-se, contudo, a permanência nos autos das manifestações já apresentadas a título de memorial.

Parties: Amicus Curiae: Grupo de Apoio Comunitário dos Mutuários do Seguro Habitacional da Cidade de Campina Grande/PB - GAC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Em Processo Repetitivo
Outcome: Pedido de intervenção como amicus curiae indeferido.
Legal Topics: Amicus Curiae, Intervenção Em Processo Repetitivo, Representatividade Associativa

Processo Civil Amicus Curiae Intervenção Em Processo Repetitivo Representatividade Associativa

Case Brief

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Parties

Grupo de Apoio Comunitário dos Mutuários do Seguro Habitacional da Cidade de Campina Grande/PB - GAC

Amicus Curiae

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Em Processo Repetitivo

Legal Issues

1 Qualificação para ingresso como amicus curiae
2 Necessidade de representatividade nacional para intervenção em processo repetitivo
3 Possibilidade de permanência nos autos a título de memorial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de intervenção como amicus curiae indeferido.

Orders

Indefere-se o pedido de intervenção como amicus curiae.
Permaneçam nos autos, a título de memorial, as manifestações já apresentadas.