AREsp 1367934 - DECISAO

AREsp 1367934 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de ingresso da ABAC como amicus curiae porque o requerimento foi protocolado depois do início do julgamento, estando fora do prazo admitido pela jurisprudência do STF e da Corte Especial (intervenção somente até a data em que o relator libera o processo para pauta), razão pela qual não há utilidade prática nem possibilidade de sustentação oral ou apresentação de manifestação escrita.

Parties
Amicus Curiae: Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios -ABAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Iniciado; Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Protocolado Após Início Do Julgamento
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Amicus Curiae, Prazo Para Intervenção
Processo Civil Direito Processual Amicus Curiae Admissão De Amicus Curiae Prazo Para Intervenção

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Parties

Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios -ABAC

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Iniciado; Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae Protocolado Após Início Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae após início do julgamento
  2. 2 Prazo para intervenção do amicus curiae segundo entendimento do STF e da Corte Especial
  3. 3 Utilidade prática do ingresso de amicus curiae quando já iniciado o julgamento

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de ingresso da ABAC como amicus curiae porque o requerimento foi protocolado depois do início do julgamento, estando fora do prazo admitido pela jurisprudência do STF e da Corte Especial (intervenção somente até a data em que o relator libera o processo para pauta), razão pela qual não há utilidade prática nem possibilidade de sustentação oral ou apresentação de manifestação escrita.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios -ABAC como amicus curiae.
  • Publique-se.