REsp 1864569 - DECISAO

REsp 1864569 - DECISAO

Indefere-se a admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae pois seu interesse vincula-se ao sucesso de uma das partes na discussão sobre honorários advocatícios (interesse privado/subjetivo), não atendendo ao requisito de defesa de interesse público e de representatividade adequada exigidos pelo art. 138 do CPC/2015 e pela jurisprudência, e não sendo o caso de matéria objetiva ou repetitiva que justifique intervenção.

Parties
Requerente (amistus Curiae): ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL; Parte Interessada (objeto De Possível Condenação): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Pedido De Admissão Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Petição (indeferimento)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Prerrogativas Do Advogado, Representatividade De Entidades
Processo Civil Amicus Curiae Honorários Advocatícios Prerrogativas Do Advogado Representatividade De Entidades

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

Requerente (amistus Curiae)

FAZENDA NACIONAL

Parte Interessada (objeto De Possível Condenação)

Procedural Posture

Pedido De Admissão Como Amicus Curiae / Decisão Sobre Petição (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae
  2. 2 Requisito de representatividade e demonstração de interesse público para amicus curiae
  3. 3 Inadmissibilidade quando o interessado busca defender o sucesso de uma das partes (interesse privado/subjetivo)

Ratio Decidendi

Indefere-se a admissão do Conselho Federal da OAB como amicus curiae pois seu interesse vincula-se ao sucesso de uma das partes na discussão sobre honorários advocatícios (interesse privado/subjetivo), não atendendo ao requisito de defesa de interesse público e de representatividade adequada exigidos pelo art. 138 do CPC/2015 e pela jurisprudência, e não sendo o caso de matéria objetiva ou repetitiva que justifique intervenção.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de admissão da Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Federal como amicus curiae.