REsp 1913392 - DECISAO

REsp 1913392 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a prestação jurisdicional sobre a matéria estava esgotada, havendo preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/15; o adiamento do julgamento não altera essa conclusão; e a petição não pode ser recebida como embargos de declaração por constituir tentativa de reexame da decisão, não superando omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Peticionária: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Nada a prover; pedido de reconsideração indeferido; petição não recebida como embargos de declaração.
Legal Topics
Amicus Curiae, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração
Processual Civil Amicus Curiae Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Pedido De Reconsideração

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES - SINDICOM

Peticionária

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Admissão como amicus curiae
  2. 2 Preclusão consumativa em face de decisão já proferida
  3. 3 Possibilidade de recebimento da petição como embargos de declaração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a prestação jurisdicional sobre a matéria estava esgotada, havendo preclusão consumativa nos termos dos arts. 505 e 507 do CPC/15; o adiamento do julgamento não altera essa conclusão; e a petição não pode ser recebida como embargos de declaração por constituir tentativa de reexame da decisão, não superando omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Nada a prover; pedido de reconsideração indeferido; petição não recebida como embargos de declaração.

Orders

  • Pedido de reconsideração indeferido.
  • Petição não recebida como embargos de declaração.