REsp 2099872 - ACORDAO

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Indeferiu-se o ingresso do LAWFARE INSTITUTE como amicus curiae por demonstrar interesse subjetivo favorável a uma das partes; não se conheceu do recurso especial do Município quanto ao pedido de revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se que o art. 200 do Código Civil impede o início do prazo prescricional da pretensão indenizatória enquanto não houver sentença penal definitiva sobre fato que deva ser apurado no juízo criminal, aplicando-se ao caso por haver inquérito policial (arquivado em 10.6.2015), de modo que a pretensão de NADIR CEZARIO não estava prescrita quando ajuizada, restabelecendo-se a indenização nos valores fixados na sentença originária na parte que...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP; Recorrentes: NADIR CEZARIO e OUTRAS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Amicus Curiae Requerente: LAWFARE INSTITUTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae; não conhecido o Recurso Especial do Município de São Paulo; conhecido em parte o Recurso Especial das Autoras e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a prescrição da pretensão indenizatória e restabelecer a indenização nos valores da sentença.
Legal Topics
Amicus Curiae, Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Juros De Mora, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Perda De Chance
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Civil Amicus Curiae Prescrição Art. 200 Do Código Civil Juros De Mora Danos Morais +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP

Recorrente

NADIR CEZARIO e OUTRAS

Recorrentes

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

LAWFARE INSTITUTE

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da intervenção como amicus curiae
  2. 2 Início do prazo prescricional da pretensão indenizatória (art. 200 do Código Civil)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual (Súmula n. 54/STJ)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o ingresso do LAWFARE INSTITUTE como amicus curiae por demonstrar interesse subjetivo favorável a uma das partes; não se conheceu do recurso especial do Município quanto ao pedido de revisão do quantum por óbice da Súmula 7/STJ; reconheceu-se que o art. 200 do Código Civil impede o início do prazo prescricional da pretensão indenizatória enquanto não houver sentença penal definitiva sobre fato que deva ser apurado no juízo criminal, aplicando-se ao caso por haver inquérito policial (arquivado em 10.6.2015), de modo que a pretensão de NADIR CEZARIO não estava prescrita quando ajuizada, restabelecendo-se a indenização nos valores fixados na sentença originária na parte que...

Court Disposition

Indeferido o pedido de intervenção como amicus curiae; não conhecido o Recurso Especial do Município de São Paulo; conhecido em parte o Recurso Especial das Autoras e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a prescrição da pretensão indenizatória e restabelecer a indenização nos valores da sentença.

Orders

  • Indeferir o pedido de intervenção como amicus curiae de LAWFARE INSTITUTE
  • Não conhecer do Recurso Especial do Município de São Paulo