REsp 1885482 - DECISAO

REsp 1885482 - DECISAO

O pedido de ingresso da OAB como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não demonstrou de que forma poderia contribuir para o debate no atual estágio do processo; a representatividade alegada deve relacionar-se à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária e não basta o interesse meramente econômico; admitir a OAB nesta fase poderia prejudicar o regular e célere andamento do processo.

Parties
Requerente (pretende Ingresso Como Amicus Curiae): Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae
Outcome
Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Prerrogativas Da Advocacia, Intervenção Da OAB, Admissão De Amicus Curiae
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Profissional/ética Amicus Curiae Honorários Advocatícios Prerrogativas Da Advocacia Intervenção Da OAB Admissão De Amicus Curiae

Case Brief

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Parties

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB

Requerente (pretende Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Decisão Sobre Pedido De Ingresso Como Amicus Curiae

Legal Issues

  1. 1 Admissão da OAB como amicus curiae
  2. 2 Representatividade e utilidade para o debate judicial
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em patamar ínfimo

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da OAB como amicus curiae foi indeferido porque a requerente não demonstrou de que forma poderia contribuir para o debate no atual estágio do processo; a representatividade alegada deve relacionar-se à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária e não basta o interesse meramente econômico; admitir a OAB nesta fase poderia prejudicar o regular e célere andamento do processo.

Court Disposition

Pedido de ingresso como amicus curiae indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.