RMS 62837 - DECISAO

RMS 62837 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a OAB/SE não demonstrou direito líquido e certo nem a relevância social, amplitude ou especificidade da matéria exigidas para admissão como amicus curiae em ação penal; ademais, a intervenção como assistente da defesa não se admite no processo penal quando voltada à defesa individual do acusado e sem comprovação de ataque às prerrogativas institucionais da ordem.

Parties
Recorrente/impetrante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade De Intervenção, Prerrogativas Da Advocacia, Assistência No Processo Penal
Mandado De Segurança Direito Processual Penal Direito Constitucional Amicus Curiae Admissibilidade De Intervenção Prerrogativas Da Advocacia Assistência No Processo Penal

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO ESTADO DE SE

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ingresso da OAB/SE como amicus curiae em ação penal
  2. 2 Possibilidade de atuação da OAB como assistente da defesa em processo penal
  3. 3 Exigência de relevância social, especificidade ou repercussão para atuação como amicus curiae

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a OAB/SE não demonstrou direito líquido e certo nem a relevância social, amplitude ou especificidade da matéria exigidas para admissão como amicus curiae em ação penal; ademais, a intervenção como assistente da defesa não se admite no processo penal quando voltada à defesa individual do acusado e sem comprovação de ataque às prerrogativas institucionais da ordem.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Defiro o pedido para retificar a autuação, excluindo Inácio José Krauss de Menezes como advogado do recorrente, e determinando que as futuras publicações sejam direcionadas aos advogados Cynthia Oliveira Aragão Mezzarano (OAB/SE n. 9.660), Hisleide Rafaelle Augusta Silva dos Santos (OAB/SE n. 10.700), Jules Norman...