AREsp 2131680 - DECISAO

AREsp 2131680 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o pedido de admissão da OAB-SP como amicus curiae foi corretamente indeferido em razão de sua vinculação a interesse subjetivo em favor de uma das partes, da decisão anterior de indeferimento na origem e da inviabilidade de análise da tese pela via recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO; Parte Agravante: Abinael Carvalho dos Santos e Selma Cristina Polizelli dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de admissão da OAB-SP como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Amicus Curiae, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Amicus Curiae Admissão De Amicus Curiae Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Omissão Judicial

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Embargante

Abinael Carvalho dos Santos e Selma Cristina Polizelli dos Santos

Parte Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da admissão da OAB-SP como amicus curiae
  2. 2 Se a decisão embargada contém omissão quanto à aplicação do art. 44 da Lei n. 8.906/94
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para reformar decisão que indeferiu ingresso como amicus curiae

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o pedido de admissão da OAB-SP como amicus curiae foi corretamente indeferido em razão de sua vinculação a interesse subjetivo em favor de uma das partes, da decisão anterior de indeferimento na origem e da inviabilidade de análise da tese pela via recursal, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; indeferido o pedido de admissão da OAB-SP como amicus curiae.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se o pedido de admissão da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO como amicus curiae.