EAREsp 2453627 - DECISAO

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O pedido de admissão foi indeferido por ser extemporâneo, formulado após a apreciação de admissibilidade dos embargos de divergência, sem demonstração dos requisitos de relevância, especificidade ou repercussão social exigidos pelo art. 138 do CPC; precedentes citados corroboram o indeferimento de pedidos apresentados quando a causa já se encontrava madura.

Parties
Amicus Curiae Requerente: CONPEG - Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Pedido De Admissão De Amicus Curiae Formulado Após a Apreciação De Admissibilidade Dos Embargos; Indeferimento
Outcome
Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissibilidade, Extemporaneidade, Embargos De Divergência
Processo Civil Amicus Curiae Admissibilidade Extemporaneidade Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

CONPEG - Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal

Amicus Curiae Requerente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Pedido De Admissão De Amicus Curiae Formulado Após a Apreciação De Admissibilidade Dos Embargos; Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC
  2. 2 Tempestividade do pedido de ingresso (extemporaneidade)
  3. 3 Relevância, especificidade ou repercussão social como requisitos para admissão

Ratio Decidendi

O pedido de admissão foi indeferido por ser extemporâneo, formulado após a apreciação de admissibilidade dos embargos de divergência, sem demonstração dos requisitos de relevância, especificidade ou repercussão social exigidos pelo art. 138 do CPC; precedentes citados corroboram o indeferimento de pedidos apresentados quando a causa já se encontrava madura.

Court Disposition

Indeferido o pedido de ingresso como amicus curiae.

Orders

  • Indefiro o pedido de ingresso no feito veiculado pela petição 00827284/2024.
  • Publique-se.