RMS 71420 - DECISAO

RMS 71420 - DECISAO

O pedido de ingresso da ANPAL como amicus curiae foi indeferido porque a entidade não demonstrou preenchimento dos requisitos legais para admissão (relevância, especificidade ou repercussão social) nem comprovou que atua em defesa de interesse público e não de interesse privado, ônus exigido pela jurisprudência.

Parties
Requerente (pretende Ingresso Como Amicus Curiae): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO PODER LEGISLATIVO - ANPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão (indeferimento Do Pedido)
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Amicus Curiae, Representatividade Adequada, Repercussão Social, Teto Remuneratório Dos Procuradores Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal, Arts. 138 E 1.038 Do Cpc/2015
Processual Civil Amicus Curiae Representatividade Adequada Repercussão Social Teto Remuneratório Dos Procuradores Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal Arts. 138 E 1.038 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES E ADVOGADOS DO PODER LEGISLATIVO - ANPAL

Requerente (pretende Ingresso Como Amicus Curiae)

Procedural Posture

Pedido De Intervenção Como Amicus Curiae / Decisão (indeferimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do amicus curiae
  2. 2 Requisitos do art. 138 do CPC/2015 (relevância da matéria, especificidade do tema ou repercussão social)
  3. 3 Obrigação de demonstrar interesse público e não defesa de interesse privado

Ratio Decidendi

O pedido de ingresso da ANPAL como amicus curiae foi indeferido porque a entidade não demonstrou preenchimento dos requisitos legais para admissão (relevância, especificidade ou repercussão social) nem comprovou que atua em defesa de interesse público e não de interesse privado, ônus exigido pela jurisprudência.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Após, retornem os autos para julgamento.