RMS 64604 - DECISAO

RMS 64604 - DECISAO

Indefere-se o pedido de admissão de amicus curiae por não ter sido demonstrada a relevância, especificidade ou repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC/2015, sendo a admissão discricionária do relator e tendo o mérito já sido decidido monocraticamente.

Parties
Peticionário: DOUGLAS EDUARDO DA CONCEIÇÃO DULCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso / Mérito Decidido Monocraticamente; Agravo Interno Pendente De Julgamento
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Amicus Curiae, Admissão De Amicus Curiae, Artigo 138 Do CPC, Anulação De Questões De Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Amicus Curiae Admissão De Amicus Curiae Artigo 138 Do CPC Anulação De Questões De Concurso Público

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Parties

DOUGLAS EDUARDO DA CONCEIÇÃO DULCE

Peticionário

Procedural Posture

Recurso / Mérito Decidido Monocraticamente; Agravo Interno Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da participação de amicus curiae nos termos do art. 138 do CPC
  2. 2 Requisitos para admissão: relevância da matéria, especificidade do tema, repercussão social e representatividade adequada
  3. 3 Discricionariedade do juiz/relator para admitir amicus curiae

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de admissão de amicus curiae por não ter sido demonstrada a relevância, especificidade ou repercussão social exigidas pelo art. 138 do CPC/2015, sendo a admissão discricionária do relator e tendo o mérito já sido decidido monocraticamente.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.