REsp 1864345 - ACORDAO

REsp 1864345 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a Corte adotou o entendimento de que, conforme o art. 138 do CPC/2015 e precedentes do STF e do STJ (notadamente o RE 602.584 e a Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT), é irrecorrível a decisão que indeferiu o ingresso como amicus curiae; além disso, não restou demonstrado interesse jurídico apto a autorizar a intervenção como assistente simples.

Parties
Agravante: Conselho Federal da OAB; Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul; Interessada (referida Em Precedentes): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime De Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade De Decisões, Ingresso De Terceiros Nos Autos, Agravo Interno, Assistente Simples, Interesse Jurídico
Processual Civil Administrativo Amicus Curiae Irrecorribilidade De Decisões Ingresso De Terceiros Nos Autos Agravo Interno Assistente Simples Interesse Jurídico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Conselho Federal da OAB

Agravante

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Mato Grosso do Sul

Recorrente

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG

Interessada (referida Em Precedentes)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (decisão Unânime De Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Cabe agravo interno contra decisão que indeferiu o ingresso de amicus curiae?
  2. 2 Quais os requisitos para ingresso de terceiro como assistente simples (necessidade de interesse jurídico)?
  3. 3 Qual a interpretação do art. 138 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a Corte adotou o entendimento de que, conforme o art. 138 do CPC/2015 e precedentes do STF e do STJ (notadamente o RE 602.584 e a Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT), é irrecorrível a decisão que indeferiu o ingresso como amicus curiae; além disso, não restou demonstrado interesse jurídico apto a autorizar a intervenção como assistente simples.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negou provimento ao agravo interno