AREsp 1701174 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão que indefere ingresso do amicus curiae é, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, irrecorrível por agravo interno, e porque o CFOAB não formulou pedido alternativo de ingresso como assistente simples, configurando inovação recursal.

Parties
Recorrente: Bichara Sociedade de Advogados e outros; Agravante: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB; Agravada: FAZENDA NACIONAL; Agravados: Demais agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Amicus Curiae, Agravo Interno, Art. 138 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Recursos
Processual Civil Amicus Curiae Agravo Interno Art. 138 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursos

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Parties

Bichara Sociedade de Advogados e outros

Recorrente

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Demais agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que indefere ingresso de amicus curiae
  2. 2 Admissibilidade do Conselho Federal da OAB como amicus curiae
  3. 3 Ausência de pedido alternativo de ingresso como assistente simples

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão que indefere ingresso do amicus curiae é, nos termos do art. 138 do CPC/2015 e da jurisprudência da Corte Especial do STJ e do STF, irrecorrível por agravo interno, e porque o CFOAB não formulou pedido alternativo de ingresso como assistente simples, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Indefiro o pedido formulado pelo CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB para ingresso como amicus curiae.