REsp 1910240 - DECISAO

REsp 1910240 - DECISAO

Admitiu-se o ingresso do GAETS como amicus curiae em razão da relevância, especificidade e repercussão social da matéria, que impacta o período de permanência no cárcere de jurisdicionados e visa à formação de precedente, nos termos do art. 138 do CPC/2015; autorizou-se igualmente a sustentação oral nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Parties
Requerente/amicus Curiae: GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Pronto Para Julgamento
Outcome
Deferido o ingresso do interessado no feito na condição de amicus curiae; autorizado a realizar sustentação oral no momento processual adequado.
Legal Topics
Amicus Curiae, Habilitação, Sustentação Oral, Recursos Repetitivos, Período De Permanência No Cárcere
Execução Penal Direito Processual Civil Amicus Curiae Habilitação Sustentação Oral Recursos Repetitivos Período De Permanência No Cárcere

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Parties

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)

Requerente/amicus Curiae

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Pronto Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissão de amicus curiae
  2. 2 Relevância e representatividade para admissão de terceiros
  3. 3 Impacto na execução penal quanto ao tempo de prisão preventiva e cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Admitiu-se o ingresso do GAETS como amicus curiae em razão da relevância, especificidade e repercussão social da matéria, que impacta o período de permanência no cárcere de jurisdicionados e visa à formação de precedente, nos termos do art. 138 do CPC/2015; autorizou-se igualmente a sustentação oral nos termos do §2º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Deferido o ingresso do interessado no feito na condição de amicus curiae; autorizado a realizar sustentação oral no momento processual adequado.

Orders

  • Defiro o ingresso do GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS) como amicus curiae.
  • Autoriza-se o ora requerente, na condição assumida, a realizar sustentação oral, nos termos do art. 138, §2º, do CPC de 2015.