AREsp 1763972 - ACORDAO

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Ante a interpretação do art. 138 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT) e do STF (RE 602.584), a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é irrecorrível por agravo interno, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ARTIGO 19 BRASIL; Autor: Defensoria Pública do Estado do Paraná; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Amicus Curiae, Irrecorribilidade, Artigo 138 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Amicus Curiae Irrecorribilidade Artigo 138 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO ARTIGO 19 BRASIL

Agravante

Defensoria Pública do Estado do Paraná

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É recorrível a decisão que indefere ingresso de amicus curiae?
  2. 2 Aplicação do art. 138 do CPC/2015 à admissibilidade do amicus curiae
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Ante a interpretação do art. 138 do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ (Questão de Ordem no REsp 1.696.396/MT) e do STF (RE 602.584), a decisão que indefere o ingresso de amicus curiae é irrecorrível por agravo interno, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.