REsp 1958478 - DECISAO

REsp 1958478 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, por deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema suscitado (Súmula 211/STJ) e pela inobservância dos requisitos formais exigidos para a alínea 'c' (falta de cotejo analítico), motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Luiz Gomes da Silva; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Amparo Social, Termo Inicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Amparo Social Termo Inicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Luiz Gomes da Silva

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Termo a quo do benefício assistencial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado, por deficiência na fundamentação (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento do tema suscitado (Súmula 211/STJ) e pela inobservância dos requisitos formais exigidos para a alínea 'c' (falta de cotejo analítico), motivando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.