AREsp 1740258 - DECISAO

AREsp 1740258 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem acertadamente considerou que o processo administrativo disciplinar é regido por norma específica (Lei 8.112/90), não se aplicando, em suprimento, dispositivo do Código de Processo Penal; não ocorreu nulidade do interrogatório visto que ao investigado foi dada oportunidade de prestar esclarecimentos complementares e ele utilizou essa oportunidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Izolino Antônio da Silva Neto; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Interrogatório Em Processo Administrativo, Nulidade Processual, Admissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Interrogatório Em Processo Administrativo Nulidade Processual Admissão De Recurso Especial

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Parties

Izolino Antônio da Silva Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final No Stj: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao devido processo legal e à ampla defesa em processo administrativo disciplinar por indeferimento de reperguntas do advogado após interrogatório
  2. 2 Aplicabilidade de dispositivo do Código de Processo Penal versus norma específica da Lei 8.112/90
  3. 3 Se a eventual vedação de reperguntas implica nulidade do interrogatório

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem acertadamente considerou que o processo administrativo disciplinar é regido por norma específica (Lei 8.112/90), não se aplicando, em suprimento, dispositivo do Código de Processo Penal; não ocorreu nulidade do interrogatório visto que ao investigado foi dada oportunidade de prestar esclarecimentos complementares e ele utilizou essa oportunidade; a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.