APn 927 - ACORDAO

APn 927 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque a Coordenadoria certificou a disponibilização integral das mídias aos advogados do agravante (por LINK em 6/7/2020 e mediante entrega de disco rígido em 24/8/2020), a defesa acusou recebimento de arquivos totalizando 65 Gb e o agravante não indicou concretamente qual conteúdo lhe teria sido sonegado; diferenças entre remessas anteriores foram corrigidas, de modo que não houve prejuízo atual ao exercício da defesa, tornando prejudicados os pedidos de efeitos modificativos e de prorrogação de prazo.

Parties
Agravante: JOSÉ GOMES GRACIOSA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Colegiado Corte Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Ampla Defesa, Contraditório, Acesso a Elementos De Informação Do Inquérito, Embargos De Declaração Prejudicados, Prazo Para Resposta À Acusação
Processo Penal Ampla Defesa Contraditório Acesso a Elementos De Informação Do Inquérito Embargos De Declaração Prejudicados Prazo Para Resposta À Acusação

Case Brief

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Parties

JOSÉ GOMES GRACIOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Colegiado Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório por suposta negativa de acesso integral às mídias/informações do inquérito
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta do conteúdo probatório supostamente sonegado
  3. 3 Prejudicialidade dos embargos de declaração com pedidos de efeitos modificativos diante da regular disponibilização das mídias

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque a Coordenadoria certificou a disponibilização integral das mídias aos advogados do agravante (por LINK em 6/7/2020 e mediante entrega de disco rígido em 24/8/2020), a defesa acusou recebimento de arquivos totalizando 65 Gb e o agravante não indicou concretamente qual conteúdo lhe teria sido sonegado; diferenças entre remessas anteriores foram corrigidas, de modo que não houve prejuízo atual ao exercício da defesa, tornando prejudicados os pedidos de efeitos modificativos e de prorrogação de prazo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração quanto aos pedidos de atribuição de efeitos modificativos, de acesso integral às mídias e documentos do feito e de renovação de prazo para apresentação de resposta à acusação