REsp 1933712 - DECISAO

REsp 1933712 - DECISAO

O acórdão foi anulado porque o Tribunal de origem, ao proceder à ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015, não convocou número suficiente de novos julgadores (ao menos dois) capazes de, em tese, inverter o resultado do julgamento inicial; tal omissão configura nulidade, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomada do julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para retomada do julgamento do recurso ampliado de apelação em harmonia com o art. 942 do CPC/2015.
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Nulidade De Acórdão, Recurso Especial
Processual Civil Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Nulidade De Acórdão Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (anulação Do Acórdão E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 ao julgamento ampliado de apelação
  2. 2 Necessidade de convocação de novos julgadores em número suficiente para possibilitar eventual inversão do resultado
  3. 3 Nulidade do acórdão quando não observada a técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi anulado porque o Tribunal de origem, ao proceder à ampliação do colegiado nos termos do art. 942 do CPC/2015, não convocou número suficiente de novos julgadores (ao menos dois) capazes de, em tese, inverter o resultado do julgamento inicial; tal omissão configura nulidade, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para retomada do julgamento em conformidade com o art. 942 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para retomada do julgamento do recurso ampliado de apelação em harmonia com o art. 942 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que retome o julgamento do recurso ampliado de apelação em harmonia com o art. 942 do CPC/2015.