REsp 1930026 - ACORDAO

REsp 1930026 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 incide sobre julgamentos não unânimes de apelação em mandado de segurança, porém a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; portanto o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: POSTO SANTA GEMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ampliação Do Colegiado, Art. 942 Do Cpc/2015, Mandado De Segurança, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Apelação
Processual Civil Ampliação Do Colegiado Art. 942 Do Cpc/2015 Mandado De Segurança Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Apelação

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Parties

POSTO SANTA GEMA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Incidência da técnica de ampliação do colegiado (art. 942 CPC/2015) em apelação interposta em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; a técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC/2015 incide sobre julgamentos não unânimes de apelação em mandado de segurança, porém a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; portanto o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015