REsp 2167660 - DECISAO

REsp 2167660 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mesmo após determinação do STJ, deixou de enfrentar de forma motivada os pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à continuidade do processo administrativo, à relação entre nulidade do processo normativo e da norma editada, e à possibilidade de suscitar questões novas por fatos supervenientes; assim, impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre as omissões apontadas.

Parties
Impetrante: Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - SINDICOM; Autoridade Coatora: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Superintendente de Fiscalização e Abastecimento); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Stj: Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Quanto Às Omissões Apontadas
Outcome
Recurso Especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 2067-2071) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação motivada sobre as questões omissas
Legal Topics
Análise De Impacto Regulatório (air), Consulta Pública E Audiência Pública, Omissão Judicial / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Perda Do Objeto, Atuação De Agências Reguladoras, Sigilo De Documentos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Análise De Impacto Regulatório (air) Consulta Pública E Audiência Pública Omissão Judicial / Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Perda Do Objeto Atuação De Agências Reguladoras +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes - SINDICOM

Impetrante

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (Superintendente de Fiscalização e Abastecimento)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No Stj: Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Quanto Às Omissões Apontadas

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o processo administrativo ANP nº 48610.201963/2020-29 estava findado após edição da Resolução nº 858/2021
  3. 3 Se a nulidade da norma decorre da nulidade do processo normativo que a instruiu

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mesmo após determinação do STJ, deixou de enfrentar de forma motivada os pontos suscitados nos embargos de declaração relativos à continuidade do processo administrativo, à relação entre nulidade do processo normativo e da norma editada, e à possibilidade de suscitar questões novas por fatos supervenientes; assim, impõe-se anulação do acórdão dos embargos e retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação fundamentada sobre as omissões apontadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; anulado o acórdão dos Embargos de Declaração (fls. 2067-2071) e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e manifestação motivada sobre as questões omissas

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 2067-2071
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que se pronuncie de maneira motivada sobre as questões suscitadas como omissas