AREsp 1855115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido demandaria análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Análise De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Supressio
Processual Civil Análise De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Supressio

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reexame pretendido demandaria análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, nos termos da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.