AREsp 2704744 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria rever o conteúdo fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CRISTINA GAMA SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Análise De Fatos E Provas, Reexame, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação De Exigir Contas, Interesse De Agir, Prestação De Contas
Direito Processual Civil Análise De Fatos E Provas Reexame Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ação De Exigir Contas Interesse De Agir Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA GAMA SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Terceira Turma (04/11/2025 a 10/11/2025) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Violação do art. 550, §1º do CPC quanto à especificidade do pedido e interesse de agir
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e suficiência da fundamentação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque acolher a tese da agravante exigiria rever o conteúdo fático-probatório e reinterpretar cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.