AREsp 1840674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na Lei Municipal nº 499/2010, tornando inviável a revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, na hipótese de análise de mérito, a jurisprudência do STJ reconhece o auxílio-transporte como verba indenizatória, não sujeita ao Imposto de Renda.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Análise De Legislação Local, Súmula 280/stf, Imposto De Renda, Auxílio Transporte, Verba Indenizatória
Processual Civil Tributário Análise De Legislação Local Súmula 280/stf Imposto De Renda Auxílio Transporte Verba Indenizatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 280/STF que impede reanálise de matéria fundada em legislação municipal em recurso especial
  2. 2 Incidência do Imposto de Renda sobre valores pagos a título de auxílio-transporte (natureza indenizatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na Lei Municipal nº 499/2010, tornando inviável a revisão em recurso especial por força da Súmula 280/STF; adicionalmente, na hipótese de análise de mérito, a jurisprudência do STJ reconhece o auxílio-transporte como verba indenizatória, não sujeita ao Imposto de Renda.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.