AREsp 1840674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF.IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1.O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 499/2010. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. 3. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática (fls. 332-336, e-STJ) que negou provimento ao recurso. O agravante alega (fl. 342, e-STJ): A ora decisão monocrática agravada se fundamentou na aplicação da súmula 280 do STF por analogia, com o argumento que o recurso interposto se baseou em legislação local, ainda que mencionado dispositivos de lei federal. Todavia, Excelência, basta uma breve análise para se constatar que o recurso está calcado em normas federais, e que não ocorreu sustentação com base em normas locais. É fato que o Imposto de Renda é um tributo federal de competência da União, e que cabe ao Município realizar a retenção da verba, tendo em vista ser o ente pagador dos servidores público municipais. Nesse sentido, o auxílio-transporte pago pelo Município não se confunde com o vale transporte instituído pela Lei Federal nº 7.418/85, a qual possui expressa isenção que exclui o crédito tributário eventualmente incidente no Imposto de Renda. Pleiteia a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. IMPOSTO DE RENDA. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 499/2010. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. 3. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 10.8.2021. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto na Lei Municipal 499/2010. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 233-234, e-STJ): Cinge-se a controvérsia na incidência ou não de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "auxílio-transporte" por servidor municipal. O benefício do auxílio-transporte está previsto nos artigos 106 e 107 da Lei Municipal nº 499/2010, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí, e dispõem o seguinte: (..) Extrai-se do §1º do artigo 106 a expressa vedação à incorporação do benefício de "auxílio-transporte" à remuneração. Mencionada vedação se mostra correta, uma vez que se trata de mera compensação pelos gastos no deslocamento, sendo pago em relação aos dias trabalhados, não se enquadrando como renda. Assim, não se tratando de renda, não há mesmo que se falar em incidência do imposto de renda sobre referidos valores, de modo que é de rigor a procedência do pedido nos termos da sentença. Dessa forma, é inviável a revisão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. Ademais, ainda que superado tal óbice, esclareço que, nos termos da jurisprudência do STJ, o pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória. Não incide na espécie, portanto, imposto de renda. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. 1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. 2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp. 1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2010. 3. Além da jurisprudência acima colacionada, é preciso registrar que a Corte a quo decidiu a lide com base no tratamento dado às referidas verbas pelas normas locais da municipalidade, de modo que não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões adotada na origem com base em tal legislação, uma vez que não cabe análise de legislação local em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 7/4/2021) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.