AREsp 2918243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é inviável, em recurso especial, o exame de insurgência fundada em norma constitucional e, por falta de prequestionamento (as matérias federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios), incide o óbice da Súmula n. 282/STF, impedindo o conhecimento da pretensão.

Parties
Agravante: Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - AJUSP/TO; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Análise De Norma Constitucional, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Dever De Fundamentação Qualificada, Sistema De Precedentes
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Análise De Norma Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial Agravo Interno Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins - AJUSP/TO

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de exame, em recurso especial, de violação a norma constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 282/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 Requisito do prequestionamento: efetivo debate pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é inviável, em recurso especial, o exame de insurgência fundada em norma constitucional e, por falta de prequestionamento (as matérias federais indicadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem e não houve embargos declaratórios), incide o óbice da Súmula n. 282/STF, impedindo o conhecimento da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno