AREsp 2494872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do inconformismo exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o acórdão de origem que reconheceu propaganda enganosa e o dever de indenizar com fundamento nos arts. 30 e 37 do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anúncio Publicitário, Publicidade Enganosa, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 37, §1º, CDC, Art. 30
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Anúncio Publicitário Publicidade Enganosa Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Art. 37, §1º, CDC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de proteção veicular
  2. 2 Responsabilidade por publicidade e dever de informação (art. 37, CDC)
  3. 3 Vinculação do fornecedor pela oferta publicitária (art. 30, CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame do inconformismo exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se o acórdão de origem que reconheceu propaganda enganosa e o dever de indenizar com fundamento nos arts. 30 e 37 do CDC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.