REsp 2209832 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque modificar o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o cerceamento de defesa ao indeferir a perícia por considerar a prova documental suficiente e a matéria eminentemente de direito, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: ISABELLA CARAI AROSTEGUY; Recorrente: ANDRE MARI VIANNA; Recorrida: MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Anatocismo, Revisional De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7/stj, Tabela Price, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Anatocismo Revisional De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7/stj +2 more

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Parties

ISABELLA CARAI AROSTEGUY

Recorrente

ANDRE MARI VIANNA

Recorrente

MITRE IPIRANGA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Legitimidade do julgamento antecipado da lide quando a matéria for de direito e autos suficientemente instruídos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque modificar o entendimento do Tribunal de origem, que afastou o cerceamento de defesa ao indeferir a perícia por considerar a prova documental suficiente e a matéria eminentemente de direito, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC