AREsp 2880903 - ACORDAO

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O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (revisão de cálculos/anatocismo) vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, e o agravante não colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal óbice.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Anatocismo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Erro De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença
Direito Civil Processual Civil Anatocismo Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Erro De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de anatocismo nos cálculos do feito originário
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a decisão recorrida examinou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, e a pretensão recursal implicaria revolver matéria fático-probatória (revisão de cálculos/anatocismo) vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem está alinhada à jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83, e o agravante não colacionou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem tal óbice.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Recurso especial inadmitido nos termos do art. 1.030, V, do CPC