REsp 2078443 - DECISAO

REsp 2078443 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão administrativa negou conversão da multa por ausência de indicação de pré-projeto nos termos do art. 142 e art. 140 do Decreto 6.514/2008), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão do valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que considerou a dosimetria da multa compatível com a discricionariedade administrativa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Apelante/recorrente: MIZAEL JUVENAL BARBOSA; Recorrido: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Animais Silvestres Em Cativeiro, Multa Administrativa, Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Ambiental Administrativo Animais Silvestres Em Cativeiro Multa Administrativa Conversão Da Multa Em Prestação De Serviços Proporcionalidade E Razoabilidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MIZAEL JUVENAL BARBOSA

Apelante/recorrente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 72, §4º, da Lei 9.605/1998
  2. 2 ofensa ao art. 6º da Lei 9.605/1998
  3. 3 ofensa ao art. 4º do Decreto 6.514/2008

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (decisão administrativa negou conversão da multa por ausência de indicação de pré-projeto nos termos do art. 142 e art. 140 do Decreto 6.514/2008), atraindo a Súmula 283/STF, e porque a revisão do valor da multa demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que considerou a dosimetria da multa compatível com a discricionariedade administrativa e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.