AREsp 2590863 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, com base nas provas e na confissão da recorrente quanto à condição de dona do animal, aplicou o art.936 do Código Civil para atribuir responsabilidade ao dono; por fim, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, não sendo cabível sua majoração nos termos do art.85, §11 do CPC quando já no limite do §2º.

Parties
Agravante: MALLU OHANNA NEVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Animal, Dano, Responsabilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Animal Dano Responsabilidade Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

MALLU OHANNA NEVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do dono ou detentor por danos causados por animal
  2. 2 Ilegitimidade passiva do dono quando o animal estava sob a guarda de terceiro
  3. 3 Inviabilidade de recurso especial que demande reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem, com base nas provas e na confissão da recorrente quanto à condição de dona do animal, aplicou o art.936 do Código Civil para atribuir responsabilidade ao dono; por fim, manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais em 20%, não sendo cabível sua majoração nos termos do art.85, §11 do CPC quando já no limite do §2º.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Mantida a condenação de responsabilidade civil nos termos do acórdão de origem