MS 26303 - DECISAO

MS 26303 - DECISAO

Apesar de a Administração poder revisar atos administrativos (autotutela), quando o ato beneficia particular a revisão exige prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos da revisão tornam nulo o processo administrativo; no caso concreto houve nulidade na instauração do procedimento de revisão de anistia, razão pela qual a portaria de instauração e atos decisórios consequentes devem ser anulados.

Parties
Agravante/impetrante: Ivam Henriques Lessa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Impugnada)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem concedida.
Legal Topics
Anistia, Revisão De Anistia, Autotutela Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Decadência Administrativa
Processual Civil Administrativo Anistia Revisão De Anistia Autotutela Administrativa Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Ivam Henriques Lessa

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Juízo De Reconsideração (decisão Monocrática Impugnada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de observância do contraditório e ampla defesa em revisão de anistia administrativa
  2. 2 Possibilidade de revisão de atos administrativos favoráveis à luz da autotutela (Súmula 473/STF)
  3. 3 Nulidade de notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos da revisão

Ratio Decidendi

Apesar de a Administração poder revisar atos administrativos (autotutela), quando o ato beneficia particular a revisão exige prévia instauração de procedimento administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa; notificações genéricas que não indicam fatos e fundamentos da revisão tornam nulo o processo administrativo; no caso concreto houve nulidade na instauração do procedimento de revisão de anistia, razão pela qual a portaria de instauração e atos decisórios consequentes devem ser anulados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração; ordem concedida.

Orders

  • Anular a Portaria de instauração do processo administrativo de revisão de anistia.
  • Anular todos os atos administrativos decisórios consequentes.